TJSC 2012.044379-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DA QUAL, A DESPEITO DE SER HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS, NÃO PARTICIPOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044379-5, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR DA REQUERENTE. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO DA QUAL, A DESPEITO DE SER HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS, NÃO PARTICIPOU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044379-5, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Araranguá
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