TJSC 2012.044390-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS. CADASTRAMENTO DOS CAUSIDICOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO DA DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044390-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES SUBSTABELECIDOS. CADASTRAMENTO DOS CAUSIDICOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREJUÍZO DA DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044390-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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