EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 267, INC. VI, E § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADESÃO, POR PARTE DA CONTRIBUINTE, A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE DISCUTIR EM JUÍZO ASPECTOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DO ACESSO À JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "A simples adesão a termo de parcelamento não inibe a discussão do tributo exigido, sobretudo quando questionado aspectos jurídicos do lançamento tributário" (STJ, REsp 927.097/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavaski)". (Apelação Cível n. 2012.092574-7, de Timbó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26.02.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044403-4, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).