TJSC 2012.044415-1 (Acórdão)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM INATIVIDADE. AFASTAMENTO PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 2° DA LEI N. 9.832/95. TEMPO NÃO COMPUTADO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044415-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM INATIVIDADE. AFASTAMENTO PARA AGUARDAR APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 2° DA LEI N. 9.832/95. TEMPO NÃO COMPUTADO PARA AQUISIÇÃO DE FÉRIAS. PRETENSÃO AO PAGAMENTO COM O TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC PREENCHIDOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.044415-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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