APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PROPRIAMENTE DITA EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO. DICÇÃO DO ART. 117 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, NO PRESENTE PONTO, INVIABILIZADA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUTOMÓVEIS FLAGRADOS NA OFICINA DO RÉU, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A SUPRESSÃO DAS NUMERAÇÕES DOS CHASSIS DOS VEÍCULOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal propriamente dita quando entre o recebimento da denúncia e o atual momento transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos do artigo 109, V, do Código Penal. 2. "A autoria do delito previsto no art. 311 do CP não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível (Apelação Criminal n. 2008.021370-4, de Timbó, rel. Des. Subst. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 17/2/2009). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.081512-3, de Criciúma, Rel. Des. Substituto Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 05/03/2013). TENDO EM VISTA O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, VERIFICA-SE, TAMBÉM, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044424-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).