TJSC 2012.044425-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS CORRÉUS EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044425-4, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS CORRÉUS EM HARMONIA COM AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DO INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. ADEQUAÇÕES, DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044425-4, de Mondaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Mondaí
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