APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ALMEJADA PELAS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE AS RÉS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS E APTAS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. PLEITO FORMULADO PELA APELANTE VILMA DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PELO JUÍZO A QUO. POSTULADA APLICAÇÃO, PELAS RÉS DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA REQUERIDA PELA ACUSADA VILMA. AFASTAMENTO. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUERIMENTO FORMULADO PELAS DENUNCIADAS. DESCABIMENTO. APELANTES QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÕES SUPERIORES A QUATRO ANOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS PRETENDIDA PELA RÉ VILMA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA LICITUDE DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.044427-8, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).