TJSC 2012.044440-5 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 6 MESES APÓS O PAGAMENTO, HONRADO COM ATRASO, E RESPECTIVA BAIXA DE PROTESTO. RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, VEZ QUE A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.492/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ABALO ANÍMICO IMPOSTA AO TABELIONATO E AO CREDOR, NÃO COMBATIDA POR ESTE. IMPERATIVA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA ADMOESTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 20.000,00 NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044440-5, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR 6 MESES APÓS O PAGAMENTO, HONRADO COM ATRASO, E RESPECTIVA BAIXA DE PROTESTO. RETIRADA DO NOME DO REQUERENTE DO ROL DE MAUS PAGADORES QUE NÃO COMPETE AO CREDOR, VEZ QUE A INSCRIÇÃO FOI EFETIVADA PELA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL EM ATO DE SEU SISTEMA INTERNO. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO COMPETENTE, EMPÓS O CANCELAMENTO DO PROTESTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DA LEI N. 9.492/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO ABALO ANÍMICO IMPOSTA AO TABELIONATO E AO CREDOR, NÃO COMBATIDA POR ESTE. IMPERATIVA PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA ADMOESTADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 20.000,00 NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044440-5, de Itajaí, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osvaldo João Ranzi
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Itajaí
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