APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL COM FULCRO NO ART. 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. APELANTES QUE DEFENDEM A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE REFUTADA. PRETENSÃO AVIADA QUE, EMBORA REPORTE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RÉUS, TEM NATUREZA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE RESSARCITÓRIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE COINCIDE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE IMPORTOU PREJUÍZO AOS AUTORES, MOMENTO EM QUE OCORREU A VIOLAÇÃO DO DIREITO MATERIAL A QUE ALUDE O ART. 189 DA LEI ADJETIVA CIVIL. TEORIA DA 'ACTIO NATA'. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDUZIDOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O disposto no art. 205 da Lei Substantiva Civil somente se aplica "quando a lei não lhe haja fixado prazo menor", sendo certo que o lapso prescricional atinente à reparação civil foi expressamente regulado pelo inc. V do § 3º do art. 206 do Código Civil, daí por que é de ser reconhecido o prazo trienal para ação que, embora reporte inadimplemento contratual por parte dos réus, avia pretensão de natureza ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044441-2, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).