PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.07.2004. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DE REPERCUSSÃO MÉDIA EQUIVALENTE A 12,5% SOBRE O TETO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DA PERÍCIA JUDICIAL QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ. INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044467-0, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).