TJSC 2012.044490-0 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE INCITA GREVE DE FOME EM MEIO A TENTATIVA DE MOTIM - FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INC. I, DA LEP) - DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXA NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - EXEGESE DOS ARTS. 57, 118, INC. I, E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.044490-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APENADO QUE INCITA GREVE DE FOME EM MEIO A TENTATIVA DE MOTIM - FALTA GRAVE CONFIGURADA (ART. 50, INC. I, DA LEP) - DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE DIAS REMIDOS E FIXA NOVA DATA PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - EXEGESE DOS ARTS. 57, 118, INC. I, E 127 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2012.044490-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 21-11-2013).
Data do Julgamento
:
21/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Jussara Schittler dos Santos Wandscheer
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Mafra
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