APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. COBRANÇA. MAGISTÉRIO. UDESC. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (GDI) CONCEDIDA PELA PORTARIA N. 822/2007 NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VENCIMENTO BASE, COM EFEITOS RETROATIVOS A 07-04-2007, ÉPOCA DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 345/2006 QUE ESTABELECIA O PAGAMENTO DA BENESSE EM 40%. IMPOSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO RETROAGIR A NORMA QUE REDUZIU O VALOR DA GRATIFICAÇÃO SOB PENA DE DECESSO REMUNERATÓRIO (LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 381/2007). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSO AFASTAMENTO PELA FUNDAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, "H" DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. ADEQUAÇÃO DO VEREDICTO NO PONTO. É firme o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que "em razão de a concessão da gratificação possuir termo inicial anterior à edição da Lei Complementar n. 381/2007, que alterou a redação do art. 14 da Lei Complementar n. 345/2006, impossível é a sua aplicação ao caso concreto" (AC n. 2010.036768-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07-12-2010), razão pela qual os acionantes têm direito ao ressarcimento das diferenças a menor, porquanto a eles era devido o percentual de 40% (quarenta por cento) à título de gratificação por dedicação integral, desde a portaria concessiva da benesse até a entrada em vigor da nova norma [...] (TJSC, AC n. 2014.063846-2, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 07-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044493-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2015).