APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA COOPERATIVA MÉDICA AO PAGAMENTO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS (QUARTO INDIVIDUAL, DIFERENÇA DE HONORÁRIOS DE ANESTESISTA E INSTRUMENTAÇÃO) ATÉ O LIMITE DA CONTRATAÇÃO. INSUBISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA TER A COOPERATIVA MÉDICA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA UNIMED. OPÇÃO POR ACOMODAÇÃO SUPERIOR EXPRESSA E PREVIAMENTE CONTRATADA PELA PACIENTE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE RECIBOS QUE DEMONSTRAM TER A REQUERIDA ARCADO COM AS DESPESAS ATÉ O LIMITE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ARCAR COM A DIFERENÇA DAS DESPESAS DE ACOMODAÇÃO SUPERIOR A CONTRATADA MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILICITUDE POR PARTE DA REQUERIDA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044504-3, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).