AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, SEM A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, TENDO EM VISTA A SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESENTES NOS AUTOS, DENTRE ELES A RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MATÉRIA ABORDADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NO QUAL SE DECIDIU PELA INDISPENSABILIDADE DESSA PROVA. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC, REPUTANDO-SE CORRETOS OS CÁLCULOS POR SI APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, PELA BRASIL TELECOM S/A, PARA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DOS VALORES OBJETOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE VISA DESQUALIFICAR A UTILIZAÇÃO DA RADIOGRAFIA PARA ESSA FINALIDADE. DOCUMENTO REITERADAMENTE ADMITIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO SUFICIENTE PARA A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL PRÓPRIO DE DEMANDAS DESSE JAEZ. ADEMAIS, CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA IGUALMENTE APRESENTADO, QUE CONFIRMA A HIGIDEZ DOS DADOS PRESENTES NA RADIOGRAFIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA FORÇA PROBANTE DESSE DOCUMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTEÚDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA IMPOSITIVA NA ESPÉCIE, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044590-2, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).