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Jurisprudência


TJSC 2012.044615-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE CURSO, VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERLOCUTÓRIA QUE REITEROU O PRONUNCIAMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. Da decisão que apenas ordena o cumprimento de outra, cujo prazo recursal já decorreu in albis, descabe agravo, ante a preclusão. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.044615-5, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Luiz Henrique Bonatelli
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Criciúma
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