TJSC 2012.044627-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA DEVIDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DEVIDO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044627-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. QUANTIA DEVIDA QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CORRETA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA VERBA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE DEVIDO. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044627-2, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Criciúma
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