TJSC 2012.044687-0 (Acórdão)
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE (PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO). EMPRESA IDENTIFICADA COMO TRANSPORTADORA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044687-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Ementa
TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE (PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO). EMPRESA IDENTIFICADA COMO TRANSPORTADORA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS AO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044687-0, de São José, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
São José
Mostrar discussão