TJSC 2012.044705-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE REMANESCERIA PARA O COMETIMENTO DE MAIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA REFERENTE AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044705-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALSO QUE NÃO SE EXAURE NO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA QUE REMANESCERIA PARA O COMETIMENTO DE MAIS CRIMES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA REFERENTE AO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 107, INC. IV, DO CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044705-4, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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