TJSC 2012.044722-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044722-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO CANCELADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 20.000,00. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. FORMA DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044722-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marco Augusto Ghisi Machado
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Indaial
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