APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - DELITO PRATICADO POR POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 210, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR) - ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINARES SUSCITADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO QUE SE DÁ COM A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO E NÃO COM SUA LEITURA EM AUDIÊNCIA AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PROVIDÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE PARA A SOLUÇÃO DO CASO ARGUIDA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PORQUE FIRMADO POR UM SÓ EXPERTO - IMPROCEDÊNCIA - LEGALIDADE DA PERÍCIA FIRMADA POR UM SÓ PERITO OFICIAL - EXEGESE DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 11.690/2008 MÉRITO MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA - LESÕES CORPORAIS LEVES ATESTADAS POR MÉDICO LEGISTA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTRIBAR-SE-IA APENAS EM PROVA INDICIÁRIA - REJEIÇÃO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO SOMADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INVESTIGATIVA QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INOCORRENTE - EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO DEMONSTRADO E QUE NÃO PREVALECERIA SOBRE A INTERRUPÇÃO DA VIA PREFERENCIAL - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NÃO VERIFICADO - EVENTO DANOSO QUE SE DEU POR IMPRUDÊNCIA DO POLICIAL MILITAR CONDUTOR DA VIATURA RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044738-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).