APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA DO RÉU, DEFININDO-A COMO POSSE DE SUBSTÂNCIA TÓXICA PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE EVIDENCIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PUDESSEM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA A MERCANCIA DE DROGA. CONDUTA DO AGENTE QUE, ENTRETANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INTERCORRENTE. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO MINISTERIAL (ARTIGOS 107, IV, E 115, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 30 DA LEI N. 11.343/2006). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044752-8, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 05-09-2013).