APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE REALMENTE TENHA COMETIDO O CRIME. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE ESTEVE ACOMPANHANDO O CORRÉU QUANDO ESTE TROCOU OS CHEQUES CLONADOS NOS ESTABELECIMENTOS VÍTIMAS. PARTICIPAÇÃO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS CRIMES DE ESTELIONATO COMETIDOS EM CONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE QUE NÃO POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS QUE FOI ACOLHIDA. CRIMES COMETIDOS ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.719/2008 QUE ALTERA O INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO CPP. LEI PENAL QUE NÃO PODE RETROAGIR, SALVO PARA BENEFICIAR O RÉU. ARTIGO 5º, INCISO XV, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO E DAS VÍTIMAS NESTE SENTIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA INVIÁVEL. VERBA HONORÁRIA JÁ FIXADA EM SENTENÇA PELO MAGISTRADO A QUO, REMUNERAÇÃO QUE SERVE TAMBÉM PARA A FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044759-7, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).