APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA CONTRA CASA BANCÁRIA E SEGURADORA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CONTRATO DE SEGURO. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO PELO DEVEDOR. CONTINUIDADE DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO PRÊMIO ATRAVÉS DE DÉBITO BANCÁRIO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA AUTORA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO E DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA ANUIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. 1. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO POR PARTE DO SEGURADO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE QUITADO. VENCIMENTO DA PRIMEIRA ANUIDADE. ÔNUS QUE NÃO CABE AO SEGURADO. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU OS PRÊMIOS EM ATRASO. IMPROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE DEPOIS DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E DEPOIS DE VENCIDA A PRIMEIRA ANUIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE QUITAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A CONTAR DE CADA LANÇAMENTO NA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. 4. QUE SEJA CONSIDERADA COMO DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE A MESMA EM QUE FOI SOLICITADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. CONTA JÁ UTILIZADA ANTES DO FINANCIAMENTO. COBRANÇA DOS ENCARGOS DEVIDA ATÉ A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA DEMANDANTE. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS NA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO. EXEGESE DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044774-8, de Videira, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).