TJSC 2012.044823-8 (Acórdão)
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE PERMANENTE DE CUIDADO POR TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL DO IMPLEMENTO DO ACRÉSCIMO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044823-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AUTOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA A NECESSIDADE PERMANENTE DE CUIDADO POR TERCEIRO. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.213/91. MARCO INICIAL DO IMPLEMENTO DO ACRÉSCIMO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044823-8, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rogério Mariano do Nascimento
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Criciúma
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