APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇA E DESACATO. ARTS. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RÉU QUE PROMETEU PRÁTICA DE MAU INJUSTO E GRAVE ÀS VÍTIMAS, QUE FICARAM ATEMORIZADAS COM O FATO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PALAVRAS DE BAIXO-CALÃO PROFERIDA CONTRA POLICIAIS. DEPOIMENTOS FIRMES E CONVINCENTES DOS AGENTES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOLO CARACTERIZADO. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCÓOLICA OU NERVOSISMO PELA ATUAÇÃO POLICIAL NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE, AS QUAIS RESTARAM AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AOS TIPOS PENAIS EM COMENTO. SEGUNDA FASE. RÉU NÃO REINCIDENTE. EXCLUSÃO. MOTIVO FÚTIL QUE TAMBÉM DEVE SER EXCLUÍDO. INERENTE AO TIPO. PRESENÇA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231, DO STJ PENA ESTABELECIDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044835-5, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-11-2013).