TJSC 2012.044855-1 (Acórdão)
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À SÓCIA. MARCO INICIAL PARA A PRETENSÃO CONTADO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, COMO ENTENDEU O TOGADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN COMBINADO COM O ART. 219, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044855-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Ementa
AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MANTENDO O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO À SÓCIA. MARCO INICIAL PARA A PRETENSÃO CONTADO DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, E NÃO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, COMO ENTENDEU O TOGADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN COMBINADO COM O ART. 219, DO CPC. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044855-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Carlos Adilson Silva
Comarca
:
Rio do Sul
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