TJSC 2012.044883-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE O AUTOR PRETENDIA COMPELIR A CIRETRAN A CONCEDER-LHE O CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044883-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA COM QUE O AUTOR PRETENDIA COMPELIR A CIRETRAN A CONCEDER-LHE O CREDENCIAMENTO PARA FABRICAÇÃO DE PLACAS IDENTIFICADORAS DE VEÍCULOS E SEUS COMPONENTES - NECESSIDADE DE LICITAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.044883-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Jaguaruna
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