TJSC 2012.044920-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PARTICIPAÇÃO CRUCIAL DO RECORRENTE PARA A EMPREITADA CRIMINOSA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044920-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II) - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PARTICIPAÇÃO CRUCIAL DO RECORRENTE PARA A EMPREITADA CRIMINOSA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO DOSIMETRIA - TERCEIRA FASE - AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.044920-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Chapecó
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