APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTERIOR NOVAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PREFACIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, A TEOR DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM QUE SE INICIA COM A INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, OCORRIDA A PARTIR DE MARÇO DE 2004. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NÃO TRANSCORRIDO DEZ ANOS ENTRE O INADIMPLEMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 128 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PERDAS E DANOS COM CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.059 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044926-1, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).