APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. 1. INVIABILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM VISTA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. CONTRATANTE INADIMPLENTE, TENDO PAGO PARTE ÍNFIMA DO PREÇO AJUSTADO. DIREITO DO LESADO EM BUSCAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NOS MOLDES DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS. ADQUIRENTE, CAUSADORA DA RESCISÃO, QUE USUFRUI DO BEM HÁ MAIS DE DOZE ANOS. CONDENAÇÃO A VALOR EQUIVALENTE AO ALUGUEL DO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. NECESSIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO PREJUÍZO QUE EXCEDER AO MONTANTE DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. 3. INDENIZAÇÃO POR MELHORIAS NO IMÓVEL. COMPENSAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS DEFERIDA NA DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO, POR FALTA DE PROVAS, DE REPARAÇÃO POR OBRAS NO TERRENO. IRRESIGNAÇÃO INESPECÍFICA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESMIUÇADA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044927-8, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).