TJSC 2012.044937-1 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO - INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - CF, ART. 175; CC, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES - IMPROCEDÊNCIA 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1º) 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044937-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO - RETRIBUIÇÃO PELO USO DE BEM PÚBLICO - INTERESSE LOCAL - PREÇO PÚBLICO - CF, ART. 175; CC, ARTS. 99, I, E 103; CTB, ART. 24, X - ILEGALIDADE, LESIVIDADE E IMORALIDADE INOCORRENTES - IMPROCEDÊNCIA 1 Não há que se falar em condenação do ente municipal em sede de ação popular, pois trata-se da pessoa jurídica que se almeja beneficiar, proteger, resguardar (Lei n. 4.717/65, art. 1º) 2 Ausente qualquer indicativo da ocorrência de ato tisnado de ilegalidade, imoralidade ou que tenha causado lesão aos cofres públicos, é de ser rejeitado o pedido deduzido em ação popular de anulação do contrato de concessão da exploração de vagas em estacionamento público. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044937-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Chapecó
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