APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO OFICIAL EXTRAJUDICIAL. VÍCIO OCULTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA REGISTRAL POR INCONGRUÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO BLOCO DO MOTOR E O NÚMERO DO REGISTRO DO BEM NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO ADESIVO DESERTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. APELO. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA SECURITÁRIA ALIENANTE. VEÍCULO SALVADO DE SINISTRO. FURTO. SEGURADORA QUE RECOLOCA O AUTOMÓVEL NO MERCADO DE CONSUMO AO COMERCIALIZÁ-LO. LEILÃO OFICIAL EXTRAJUDICIAL. MEDIDA QUE NÃO INFLUI NO RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. VALORES PERCEBIDOS PELA VENDA QUE CONTRIBUEM PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FIM SECURITÁRIA. AUTOR ENQUADRADO COMO DESTINATÁRIO FINAL DO AUTOMÓVEL. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIO NÃO INDICADO NO ANÚNCIO DE LEILÃO DO BEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, E ARTIGO 30 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROBLEMA QUE INVIABILIZOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO AUTOMÓVEL PARA O AUTOR. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA, ACRESCIDA DE DANOS MATERIAIS. PREVISÃO DO ARTIGO 18, § 1.º, INCISO II, DA LEI N. 8.078/90. OPÇÃO QUE NÃO PODE SER SUPRIMIDA JUDICIALMENTE OU OCORRER POR DELIBERAÇÃO DA FORNECEDORA. GASTOS COM MANUTENÇÃO E MELHORIAS NO AUTOMÓVEL QUE DEVEM SER RESTITUÍDAS AO AUTOR SOB PENA DE ALBERGAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044951-5, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).