TJSC 2012.044959-1 (Acórdão)
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DO DECAIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (art. 301, §§ 1º A 3º, do CPC). Extinção do FEITO sem resolução dE mérito (art. 267, INC. V, do cpc). PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ IMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044959-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE PROVA DO DECAIMENTO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS APELANTES DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. INDEFERIMENTO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (art. 301, §§ 1º A 3º, do CPC). Extinção do FEITO sem resolução dE mérito (art. 267, INC. V, do cpc). PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ IMPLEMENTADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044959-1, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Maliska
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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