APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUANTO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DA IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FATURIZAÇÃO. MATÉRIAS ARGUIDAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO QUITADO. CESSÃO DE CRÉDITO. EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL QUE ATUOU SEM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DUPLICATA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO TÍTULO E DA EMPRESA DE FACTORING. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER MANTIDO A FIM DE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044978-0, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).