APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE SUPRIDA COM A MANIFESTAÇÃO OFERTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, RESSALTANDO A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO ÀS PARTES. LITIGANTES MAIORES E CAPAZES. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. DÉBITO EXEQUENDO RELATIVO AO PERÍODO DE SETEMBRO/1998 A FEVEREIRO/2002. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO INSCULPIDO NO ART. 177 DO CC/1916. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TIMBRADO NO ART. 178, § 10, INC. I, DO CC/1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002 QUE ATINGE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DE JULHO/2000. MITIGAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PARA DOIS ANOS, CONTADOS DA DATA DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA SUBSTANTIVO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE SEIS ANOS DESDE O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA E DA ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL DIPLOMA SUBSTANTIVO. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044988-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).