AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TÍTULOS E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, BEM COMO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DA AUTORA. PARCERIA COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR DISTRATO. CONTROVÉRSIA ATINENTE À APURAÇÃO DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ENTRE AS PARTES. COMPRA E VENDA MERCANTIL DE CALÇADOS ENTRE FORNECEDORA E DISTRIBUIDORA REGIONAL. NEGÓCIOS QUE DERAM LASTRO A EMISSÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. PRETENSÃO DO AUTOR DE TER RECONHECIDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DAS DÍVIDAS VENCIDAS E VINCENDAS COM A DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DE SEU ESTOQUE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSE SENTIDO. FATO CONTRADITADO PELA RÉ. RESTITUIÇÃO PARCIAL QUE JÁ FOI ABATIDA DO DÉBITO COBRADO PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE TAL ACORDO. ACERVO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE NÃO CORROBORA A TESE DE QUE PARTE DOS TÍTULOS JÁ TERIAM SIDO PAGOS. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO A CONTENTO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. COBRANÇA QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE CREDOR. PEDIDOS DECLARATÓRIOS E CONDENATÓRIOS AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045005-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).