TJSC 2012.045010-9 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA SUBJETIVA REALIZADA EM CONCURSO PARA PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE ANTERIOR DO CERTAME. ALEGADO ERRO TÉCNICO NO CÔMPUTO DA NOTA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A PROVA SUBJETIVA PARA EVENTUAL CORREÇÃO FUTURA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045010-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PROVA SUBJETIVA REALIZADA EM CONCURSO PARA PROFESSOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. REPROVAÇÃO DA CANDIDATA NA FASE ANTERIOR DO CERTAME. ALEGADO ERRO TÉCNICO NO CÔMPUTO DA NOTA. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A PROVA SUBJETIVA PARA EVENTUAL CORREÇÃO FUTURA. INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045010-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).
Data do Julgamento
:
11/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Capital
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