TJSC 2012.045124-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045124-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FURTADOS DO AUTOR PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AO ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045124-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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