TJSC 2012.045133-8 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA - TÍTULO PRECÁRIO - CASSAÇÃO - AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - RENOVAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO INICIAL A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento empresarial pressupõe o preenchimento de condições mínimas de higiene, segurança e localização adequadas à espécie de atividade a ser exercida. Assim, o Município, no exercício do poder de polícia, pode e deve cassar o ato administrativo quando constatar a ausência das condições que autorizou o deferimento inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045133-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA - TÍTULO PRECÁRIO - CASSAÇÃO - AÇÃO FISCALIZADORA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - LEGALIDADE - RENOVAÇÃO ANUAL - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO INICIAL A concessão de licença para o funcionamento de estabelecimento empresarial pressupõe o preenchimento de condições mínimas de higiene, segurança e localização adequadas à espécie de atividade a ser exercida. Assim, o Município, no exercício do poder de polícia, pode e deve cassar o ato administrativo quando constatar a ausência das condições que autorizou o deferimento inicial. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045133-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Balneário Camboriú
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