APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO TENDO POR OBJETO A REDEFINIÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO DEMANDADO. PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO ASCENDENTE PATERNO. RETARDO NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PACTO QUE RESULTOU NA AUSÊNCIA DE IMEDIATA COMUNICAÇÃO AO INSS, ACERCA DO AJUSTE DE VONTADES. DEPÓSITOS QUE, DIANTE DISTO, FORAM VOLUNTARIAMENTE EFETIVADOS PELO DEVEDOR, NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA DO ALIMENTANDO. POSTERIOR PAGAMENTO DO AUXÍLIO DIRETAMENTE PELA INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DE FORMA RETROATIVA À DATA EM QUE O PACTO FOI FIRMADO. CONTRIBUIÇÃO RECEBIDA EM DUPLICIDADE PELO DESCENDENTE. CARÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA EFETIVA IMPRESCINDIBILIDADE DO QUANTUM PERCEBIDO PARA GARANTIR A CONDIGNA SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO EXCESSO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO APELADO. INSURGÊNCIA DO PRESTADOR QUANTO À RESTITUIÇÃO PARCELADA DA IMPORTÂNCIA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO PECUNIÁRIO ATÉ O INTEGRAL RESSARCIMENTO DA VERBA PAGA A MAIOR. PRETENSÃO RECHAÇADA. FATO QUE PODERIA RESULTAR EM PREJUÍZO AO SUSTENTO DO ALIMENTANDO. PARCELAMENTO QUE, POR SI SÓ, CERTAMENTE JÁ PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DO DEMANDADO. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. FATO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. TUTELA JURISDICIONAL CONCEDIDA TAL COMO PLEITEADA. MERA ADEQUAÇÃO DO RESPECTIVO CUMPRIMENTO, DE FORMA A RESULTAR EM MENOR PREJUÍZO AO DEPENDENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045163-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).