TJSC 2012.045215-8 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE DO PERÍODO DE MAIO DE 2006 À MARÇO DE 2009, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045215-8, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE DO PERÍODO DE MAIO DE 2006 À MARÇO DE 2009, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 50/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.045215-8, de Barra Velha, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).
Data do Julgamento
:
06/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Barra Velha
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