TJSC 2012.045224-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO, E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E ACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL DA DEMANDADA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULOS POR INDICAÇÃO (BOLETOS BANCÁRIOS), E QUE O ATO NOTARIAL, PARA FINS FALIMENTARES, VISARIA A COBRANÇA DO DÉBITO - APELANTE QUE, QUANTO À PRIMEIRA TESE, APENAS REITERA, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL E, QUANTO À SEGUNDA, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA CONTRA O DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). CONTRARRAZÕES - PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045224-4, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO, COM RECONVENÇÃO, E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA E ACOLHIMENTO DO PLEITO RECONVENCIONAL DA DEMANDADA - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE APONTAMENTO A PROTESTO DE TÍTULOS POR INDICAÇÃO (BOLETOS BANCÁRIOS), E QUE O ATO NOTARIAL, PARA FINS FALIMENTARES, VISARIA A COBRANÇA DO DÉBITO - APELANTE QUE, QUANTO À PRIMEIRA TESE, APENAS REITERA, IPSIS LITERIS, AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA INICIAL E, QUANTO À SEGUNDA, NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA CONTRA O DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). CONTRARRAZÕES - PLEITO VISANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045224-4, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Guaramirim
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