APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA UNA. APELOS INTERPOSTOS PELAS AUTORAS. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO. PODER GERAL DO CONDUTOR DO FEITO. CONVICÇÃO FORMADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS. PRELIMINAR AFASTADA. II - MÉRITO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SEGUNDO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE RECAIU SOBRE UM ÚNICO VEÍCULO. ARGUMENTO QUE, EMBORA VERDADEIRO, É INCAPAZ DE CONDUZIR À ANULAÇÃO DA SEGUNDA AVENÇA. DESVANTAGEM CARACTERIZADA SOMENTE EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELANTE QUE NEGOCIOU O AUTOMÓVEL, SEM AUTORIZAÇÃO DA CREDORA FIDUCIÁRIA, E TEVE PREJUÍZO PORQUE A NOVA ADQUIRENTE - QUE NÃO É PARTE NESTES AUTOS - DESCUMPRIU O ACORDO. EVENTUAL INSUCESSO QUE DEVE SER TRAVADO DIRETAMENTE ENTRE AMBAS. Se a devedora, ao vender o veículo financiado sem a autorização do credor hipotecário, só teve prejuízo porque a nova adquirente não honrou com sua parte no acordo, nenhum ato ilícito há que se imputar contra o agente financeiro, devendo a parte lesada voltar-se contra a verdadeira causadora do descumprimento. III - DANOS MATERIAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER NEGOCIADO, EM PERMUTA, UM VEÍCULO PELO VALOR TOTAL, NADA TENDO RECEBIDO EM TROCA. IMPROCEDÊNCIA. POSTULANTE QUE EM NENHUM MOMENTO DESEMBOLSOU A QUANTIA ALMEJADA E QUE, ADEMAIS, AO FINAL DAS CONFUSAS NEGOCIAÇÕES, PERMANECEU NA POSSE DO BEM DISCUTIDO E DE UM SEGUNDO, MAIS SIMPLES, TOTALMENTE QUITADO. REPARAÇÃO INDEVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IV - DANOS MORAIS. RÉ QUE CONFESSOU A CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM A AUTORA. INSCRIÇÃO DESTA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS A QUE HAVIA SE COMPROMETIDO A RESPONSÁVEL PELA GARAGEM DE AUTOMÓVEIS. CONDENAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE ESTA, EXCLUSIVAMENTE. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. V - APELO DA PRIMEIRA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELO DA SEGUINDA DEMADNANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045294-5, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).