TJSC 2012.045310-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA) ANTERIOR. UTILIZAÇÃO, DESSE MODO, DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS AOS PARÂMETROS DESTA CORTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045310-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. MARCO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA) ANTERIOR. UTILIZAÇÃO, DESSE MODO, DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AJUSTADOS AOS PARÂMETROS DESTA CORTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045310-5, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
Mostrar discussão