APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, PATRIMÔNIO E ORDEM TRIBUTÁRIA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO FISCAL (ARTS. 288, CAPUT, E 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES SUSCITADAS DA TRIBUNA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AVENTADA A NULIDADE DA DEGRAVAÇÃO, PORQUE REALIZADA POR SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 279, II, DO CPP. INOCORRÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DAS CONVERSAS QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA REGRA. PREFACIAL REJEITADA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CP. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADOS APENADOS COM NÃO MAIS DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, AMBOS DO CP. RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CARGA DE PESCADOS OBJETO DE ROUBO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA LORECI FLAGRADA NA POSSE DE BEM DE ORIGEM ESPÚRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. NOTA FISCAL FORJADA COM INTUITO DE MASCARAR A PROVENIÊNCIA DA RES. DENUNCIADO IVANDRO QUE CONFESSA O TRANSPORTE DA MERCADORIA SABIDAMENTE OBJETO DE DELITO ANTERIOR. RECORRENTE CEZAR QUE, EM CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECLARA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ONDE OCORREU A BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO ORIENTA A PRIMEIRA DEMANDADA NAS NEGOCIAÇÕES PARA COMERCIALIZAR A CARGA QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. COISA DE ORIGEM CRIMINOSA ENCONTRADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DE PROPRIEDADE DOS APELANTES CÉZAR E LORECI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. INEQUÍVOCO DOLO DIRETO DOS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CARGA DE SABONETES OBJETO DE ROUBO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADA LORECI QUE, EM CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS, NEGOCIA A MERCADORIA DE ORIGEM ESPÚRIA. DEMANDADO OTÁVIO SURPREENDIDO NA POSSE DA RES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIADO IVANDRO QUE CONFESSA O TRANSPORTE DA MERCADORIA SABIDAMENTE OBJETO DE DELITO ANTERIOR. RECORRENTE CEZAR QUE, EM CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECLARA SER O VERDADEIRO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA VENDA DA MERCADORIA A OTÁVIO. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. COISA DE ORIGEM CRIMINOSA ENCONTRADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE OTÁVIO E COMERCIALIZADA PELA INDÚSTRIA DE PROPRIEDADE DOS APELANTES CÉZAR E LORECI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. ACUSADO OTÁVIO QUE, NA CONDIÇÃO DE COMERCIANTE ATACADISTA, ADQUIRIU PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, SEM NOTA FISCAL, DE INDÚSTRIA DO RAMO DE LATICÍNIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE DEVERIA SABER DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. IRRESIGNAÇÕES NÃO ACOLHIDAS QUANTO A ESSE DELITO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CARGA DE ARROZ. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO ANTERIOR. ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE NÃO ESCLARECEM A PROVENIÊNCIA DA RES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS ACOLHIDOS NESTE TOCANTE. REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE DECLARAÇÃO FALSA. SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DEFESA DE LORECEI, ANTE A FALTA DE LANÇAMENTO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE QUANDO, APÓS NOTIFICADO, O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO DEIXA ESVAIR IN ALBIS O PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. NEGATIVA DE AUTORIA ALEGADA PELO RECORRENTE CÉZAR O QUAL TINHA PLENO CONHECIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO E NÃO PAGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PROVA TESTEMUNHAL A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO CONDUZIA OS RUMOS DAS DECISÕES DA EMPRESA. DOMÍNIO DO FATO. AUTORIA BEM DELINEADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.137/1990. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA ESSES ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO A IVANDRO. ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CONTRADITÓRIO QUE NÃO DEMONSTRAM ESTIVESSE O ACUSADO IMBUÍDO DE PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À SUA PARTICIPAÇÃO NA FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS QUE CONDUZIRAM A SUPRESSÃO DO ICMS. MERO TRANSPORTE SEM NOTA FISCAL QUE NÃO CARACTERIZA O DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. ÉDITO CONDENATÓRIO REFORMADO NESSE PONTO. APELO DE NELSON. AUTORIA DUVIDOSA. PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO QUE SE REVELARAM INSUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE UMA CONVICÇÃO ACERCA DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. TESTEMUNHAS QUE SE REFEREM AO ACUSADO COMO SENDO O "QUEIJEIRO" DA INDÚSTRIA DE LATICÍNIO ATRAVÉS DA QUAL SE PRATICARAM ILÍCITOS. DETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SE PRESUMIR A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. PEÇA ACUSATÓRIA, ADEMAIS, QUE SEQUER DESCREVE A PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS A ELE IMPUTADOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DE NELSON, PROVIDO EM PARTE OS DE IVANDRO, CEZAR E LORECI, E NÃO PROVIDO O DE OTÁVIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045350-7, de São José do Cedro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).