APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONTRATO APRESENTADO NA INICIAL. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE AVERIGUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MESMO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO DA MAIORIA DESTA QUINTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO, NO CONTRATO, QUANTO AO CET OU À TIR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DAS TAXAS PRATICADAS. COBRANÇA VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045358-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).