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Jurisprudência


TJSC 2012.045363-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. REJEIÇÃO. MERA EXIBIÇÃO QUE NÃO SE PRESTA PARA CUMPRIR O ESTABELECIDO NO ARTIGO 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO PORMENORIZADA DA EVOLUÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DE FGTS DO DEMANDANTE CONFORME EXPRESSAMENTE REQUERIDO NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Simples documentação, consistente basicamente em extratos bancários, apresentada com a peça contestatória, não é suficiente para se ter as contas como prestadas e boas, sendo imprescindível, para tanto, que o réu observe a formalidade exigida pelo art. 917 do Código de Processo Civil". (Apelação Cível nº 2009.026604-5, de Campos Novos, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 11/9/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045363-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).

Data do Julgamento : 13/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Jeferson Isidoro Mafra
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Brusque
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