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Jurisprudência


TJSC 2012.045368-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DE ASSINATURAS, AUSÊNCIA DE DATAS E RUBRICAS DESCONHECIDAS. TESES NÃO SUSCITADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Excetuadas as matérias de ordem pública, as quais compete ao Magistrado analisá-las de ofício, a matéria abordada neste segunda instância recursal é delimitada às discussões veiculadas no juízo "a quo", sob pena de admitir a inovação recursal, o que é vedado pelo artigo 517 do Código de Processo Civil, e suprimir aquela instância. MÉRITO. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU À EMBARGANTE/EXECUTADA CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO EXIGIDO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTESTO POR INDICAÇÃO. BOLETO BANCÁRIO. DUPLICATA VIRTUAL. COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. LEGALIDADE DO ATO CARTORÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.492/97. EXIBIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais. 3. Recurso especial a que se nega provimento". (STJ, REsp. n.º 1.024.691/PR, Ministra Nancy Andrighi, j. 22-3-2011). Recurso conhecido em parte e desprovido (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045368-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

Data do Julgamento : 20/02/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Jaraguá do Sul
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