APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209, CAPUT, CPM). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. 1) DILIGÊNCIAS FINAIS (ART. 427, CPPM) INDEFERIDAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE E RELEVÂNCIA DA JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE EVENTUAIS REGISTROS POLICIAIS DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADAS. VIDA PREGRESSA DO OFENDIDO, ADEMAIS, QUE NÃO TEM CORRELAÇÃO COM O FATO DELITIVO IMPUTADO AO RÉU. DECISUM PAUTADO NO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE E CONVENIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NÃO VIOLADOS. 2) NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA (ART. 209, § 6º, CPM) APRESENTADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. PLEITO AFASTADO POR DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO PELO QUAL FOI DENUNCIADO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO A RESPEITO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR APENAS UM PERITO (ART. 318, CPPM). VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO SÚMULA 361 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APONTADA INIDONEIDADE DAS CONCLUSÕES DO EXPERT. DESCABIMENTO. LESÕES CORPORAIS ATESTADAS NO EXAME PERICIAL QUE ENCONTRAM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COLHIDOS EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE DAS AGRESSÕES AO ACUSADO. VERSÃO DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA NÃO CONVINCENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS EM RELAÇÃO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ART. 209, § 6º, CPM). INVIABILIDADE. DANOS FÍSICOS QUE NÃO SE TRATARAM DE LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.045372-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).