TJSC 2012.045395-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUES EMITIDOS NO MESMO MUNICÍPIO DA AGÊNCIA PAGADORA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 DIAS (ART. 33, LC). CHEQUES QUE, NO ENTANTO, SÃO PÓS-DATADOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER A DATA FUTURA ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA DESCONTO DO TÍTULO, E NÃO A DATA DE SUA EMISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045395-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVANTE QUE DEFENDE A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUES EMITIDOS NO MESMO MUNICÍPIO DA AGÊNCIA PAGADORA. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 DIAS (ART. 33, LC). CHEQUES QUE, NO ENTANTO, SÃO PÓS-DATADOS. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER A DATA FUTURA ACORDADA ENTRE AS PARTES PARA DESCONTO DO TÍTULO, E NÃO A DATA DE SUA EMISSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.045395-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Brusque
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